| Lei Nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997 |
Institui Normas para Concessão e Permissão no âmbito da Administração Pública Estadual. |
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Lei nº 14.391, de 7 de julho de 2009 (DOE 9 de julho de 2009)
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Institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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Lei Nº14.752, de 26 de julho de 2010.(DOE 02 de agosto de 2010)
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Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, nos termos do Art.8º, inciso I, da Lei Estadual nº14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recursos do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal - FPE, e dá outras providências. |
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Lei Nº 15.277, De 28 de Dezembro de 2012.
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Autoriza o Poder Executivo a realizar aportes de recursos em favor do parceiro privado nos contratos de parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Ceará. |
| Lei Nº15.745, 29 de Dezembro de 2014 |
Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado em contrato de parceria público-privada, nos termos do art.8º, inciso I, da lei estadual nº14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recursos do fundo de Estados e Do Distrito Federal – FPE. |
| Lei Nº15.680, de 27 de agosto de 2014. (DOE 28 de agosto de 2014) |
Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.(Ponte Estaiada) |
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Lei Nº16.174, 27 de dezembro de 2016 (DOE 28 de dezembro de 2016)
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Estabelece normas para concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas, no âmbito do Estado do Ceará. |
| Decreto nº 29.801, de 10 de julho de 2009 (DOE 13 de julho de 2009) |
Dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas. |
| Decreto nº 30.328, de 27 de setembro de 2010 (DOE 21 de dezembro de 2010) |
Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão. |
| Decreto nº 30.366, de 23 de novembro de 2010 (DOE 24 de novembro de 2010) |
Altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP e do Grupo Técnico de Parcerias-GTP. |
| Decreto n° 30.646, de 14 de setembro de 2011 (DOE 16 de setembro de 2011) |
Altera o Decreto nº 30328 de 27 de setembro de 2010 que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. |
| Decreto n° 32.043, de 14 de setembro de 2016 (DOE 16 de setembro de 2016) |
Dispõe sobre a outorga de concessões de serviços públicos e de concessões de uso de bem público, precedidas ou não de obras públicas, e dá outras providências. |
| Instrução Normativa TCE-CE N° 02, de 27 de março de 2018 (DO-TCE de 04 de abril de 2018) |
Dispõe sobre o envio de documentos e o controle concomitante da fase interna dos processos de desestatização. |
| Decreto n° 32.599, de 18 de abril de 2018 (DOE de 20 de abril de 2018) |
Dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para concessões de uso de bem público. |
| Decreto n° 32.612, de 27 de abril de 2018 (DOE de 04 de maio de 2018) |
Altera os dispositivos do decreto n° 29.801, de 10 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. |
| Lei Nº16.453, 07 de maio de 2018 (DOE 08 de maio de 2018) |
Altera a Lei 14.391, de 07 de julho de 2009, que institui normas para a licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas |
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Lei N° 16.868, de 15 de abril de 2019
(DOE 16 de abril de 2019)
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Dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE em projetos de relevância estratégica para a administração estadual |
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Acordo de Cooperação Técnica N° 19.2.0302.13 de 12 de maio de 2020
(DOE 04 de junho de 2020)
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Cooperação técnica entre os Estado do Ceará e o BNDES para o planejamento preliminar da estruturação de projetos de Desestatização de interesse do Estado do Ceará, na forma de Plano de Trabalho. |
Legislação Estadual
